Lei Complementar 221/2025

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 221 Ano: 2025
Esfera Federação: Municipal Data: 22/12/2025 Complementar: Sim
Matéria Legislativa: PLC - Projeto de Lei Complementar 8 2025
Data Publicação: 22/12/2025
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 108, DE 5 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E INSTITUI O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.° 108, DE 5 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E INSTITUI O ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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