Lei 6247/2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
6247
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
12/11/2025
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 190 2025
Data Publicação:
12/11/2025
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS DE CARÁTER IMPOSITIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E AQUISIÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDAS INDIVIDUAIS DE CARÁTER IMPOSITIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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