Indexação:
INSTITUI O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DE DÉBITOS – PODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |