Lei Complementar 210/2025
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
210
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
25/03/2025
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC - Projeto de Lei Complementar 6 2024
Data Publicação:
23/03/2025
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA O ART. 221-A DA LEI N.º 1.547/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
ALTERA O ART. 221-A DA LEI N.º 1.547/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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