Lei 6154/2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
6154
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
08/05/2025
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 122 2025
Data Publicação:
08/05/2025
Texto Integral da Norma:
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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