Lei 6137/2025
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
6137
Ano:
2025
Esfera Federação:
Municipal
Data:
25/02/2025
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 216 2024
Data Publicação:
25/02/2025
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
Indexação:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL.
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