Lei 6004/2024
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
6004
Ano:
2024
Esfera Federação:
Municipal
Data:
26/07/2024
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 205 2024
Data Publicação:
26/07/2024
Texto Integral da Norma:
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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