Lei 6001/2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 6001 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 24/07/2024
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 421 2023
Data Publicação: 24/07/2024
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR, SEXUAL E DE GÊNERO CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR, SEXUAL E DE GÊNERO CONTRA A MULHER NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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