Lei Complementar 209/2024
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
209
Ano:
2024
Esfera Federação:
Municipal
Data:
30/12/2024
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC - Projeto de Lei Complementar 6 2023
Data Publicação:
30/12/2024
Texto Integral da Norma:
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 94 DA LEI Nº. 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 94 DA LEI Nº. 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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