Lei Complementar 207/2024
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
207
Ano:
2024
Esfera Federação:
Municipal
Data:
26/07/2024
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC - Projeto de Lei Complementar 5 2024
Data Publicação:
26/07/2024
Texto Integral da Norma:
Ementa
ALTERA O ART. 164 DA LEI N.° 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
ALTERA O ART. 164 DA LEI N.° 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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