Lei Complementar 201/2023
Identificação Básica
Tipo:
LC - Lei Complementar
Número:
201
Ano:
2023
Esfera Federação:
Municipal
Data:
27/12/2023
Complementar:
Sim
Matéria Legislativa:
PLC - Projeto de Lei Complementar 21 2023
Data Publicação:
27/12/2023
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CONSEG, DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CONSEG, DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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