Resolução 15/2024
Identificação Básica
Tipo:
RES - Resolução
Número:
15
Ano:
2024
Esfera Federação:
Municipal
Data:
19/12/2024
Matéria Legislativa:
PR - Projeto de Resolução 20 2024
Data Publicação:
19/12/2024
Texto Integral da Norma:
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 197-A À RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Indexação:
ACRESCENTA O ARTIGO 197-A À RESOLUÇÃO Nº 12, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
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