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REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL A SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, CONFORME DISPOSTO NO ART. 97 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA E O REGULAMENTO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |