Lei 6093/2024

Identificação Básica

Tipo: LEI - Lei	Número: 6093	Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal	Data: 04/11/2024
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 42 2024
Data Publicação: 04/11/2024
Texto Integral da Norma:

Ementa

DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS.

Indexação:
DISPÕE SOBRE ENTREGAS DE ENCOMENDAS POR TRABALHADORES DE APLICATIVO EM CONDOMÍNIOS.

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