Lei 5906/2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5906 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 12/04/2024
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 48 2024
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE NORMAS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
DISPÕE NORMAS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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