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RATIFICA E HOMOLOGA O ATO Nº 05, DE 8 DE JANEIRO DE 2024 QUE REGULAMENTA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 12 DA LEI Nº14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL E INSTITUIR O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |