Lei 5878/2024
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5878
Ano:
2024
Esfera Federação:
Municipal
Data:
16/02/2024
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 384 2023
Texto Integral da Norma:
Ementa
ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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