Lei 5878/2024

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5878 Ano: 2024
Esfera Federação: Municipal Data: 16/02/2024
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 384 2023
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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