Lei 5805/2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5805 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 10/11/2023
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 118 2023
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AS MULHERES NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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