Lei 5556/2023

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5556 Ano: 2023
Esfera Federação: Municipal Data: 16/01/2023
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 103 2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PREÇO OFERTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS INFORMANDO O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PREÇO OFERTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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