Lei 5460/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 5460 Ano: 2022
Esfera Federação: Municipal Data: 25/04/2022
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 45 2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO, EM SEUS INTERIORES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SOBRE A OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO
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