Lei 5148/2018
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
5148
Ano:
2018
Esfera Federação:
Municipal
Data:
28/11/2018
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 223 2015
Texto Integral da Norma:
Ementa
DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE FAZEM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS FORA DOS PONTOS DETERMINADOS, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação:
ÔNIBUS, LINHAS. " TRANSPORTE COLETIVO "
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