Lei 4908/2017
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
4908
Ano:
2017
Esfera Federação:
Municipal
Data:
31/07/2017
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 43 2017
Texto Integral da Norma:
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES; PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES; PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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