Lei 4908/2017

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 4908 Ano: 2017
Esfera Federação: Municipal Data: 31/07/2017
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 43 2017
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES; PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES; PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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