| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
85/2026 |
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| Data:
19/03/2026 |
Ementa:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, O PROGRAMA "VOUCHER ESCOLAR" (VALE-EDUCAÇÃO), DESTINADO AO CUSTEIO OU COMPLEMENTO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM IDADE ESCOLAR, A FIM DE USAR DO CRÉDITO EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Indexação:
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, O PROGRAMA "VOUCHER ESCOLAR" (VALE-EDUCAÇÃO), DESTINADO AO CUSTEIO OU COMPLEMENTO EDUCACIONAL DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTES EM IDADE ESCOLAR, A FIM DE USAR DO CRÉDITO EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
Moana Rolemberg Marinho Valadares
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