| Data: 12/06/2026 |
| Origem:
Divisão de Apoio ao Plenário
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| Destino: Arquivo
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| Turno:
Único
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| Situação: Proposição aprovada |
| Última Ação: Aprovado em votação única e encaminhado ao arquivo. |
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| Data: 27/05/2026 |
| Origem:
Comissão de Justiça e Redação
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| Destino: Divisão de Apoio ao Plenário
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: Após a tramitação na CCJR, a propositura segue para inclusão na Ordem do Dia. |
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| Data: 22/04/2026 |
| Origem:
Divisão de Expediente
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| Destino: Comissão de Justiça e Redação
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| Situação: Lido no Expediente |
| Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer. |
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| Data: 14/04/2026 |
| Origem:
Setor Legislativo Pesquisa
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| Destino: Divisão de Expediente
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| Situação: Aguardando inclusão no expediente |
| Última Ação: Propositura disponível para ser lida no Expediente. |
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| Data: 14/04/2026 |
| Origem:
Divisão de Apoio ao Plenário
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| Destino: Setor Legislativo Pesquisa
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Proposição enviada para análise |
| Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Pesquisa. |
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