Projeto de Lei Complementar 5/2026

Identificação Básica

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar						Número: 5/2026
Data: 14/05/2026
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 50, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA AUTORIZAR O DESTAQUE E PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS.
Indexação: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 50, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, PARA AUTORIZAR O DESTAQUE E PAGAMENTO DIRETO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PREVIDENCIÁRIOS.
Autor: Levi Santos de Oliveira Filho
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 13/05/2026
Origem: Divisão de Expediente
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Lido no Expediente
Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer.

Data: 28/04/2026
Origem: Setor Legislativo Pesquisa
Destino: Divisão de Expediente
Turno: Primeiro
Situação: Aguardando inclusão no expediente
Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Expediente.

Data: 28/04/2026
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor Legislativo Pesquisa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Pesquisa.