| Data: 12/06/2026 |
| Origem:
Comissão de Justiça e Redação
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| Destino: Arquivo
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| Turno:
Único
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| Situação: Proposição aprovada |
| Última Ação: Aprovado e encaminhado ao arquivo. |
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| Data: 05/05/2026 |
| Origem:
Divisão de Expediente
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| Destino: Comissão de Justiça e Redação
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| Situação: Lido no Expediente |
| Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer. |
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| Data: 29/04/2026 |
| Origem:
Divisão de Apoio ao Plenário
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| Destino: Setor Legislativo Pesquisa
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Proposição enviada para análise |
| Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Pesquisa. |
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