| Data: 11/05/2026 |
| Origem:
Comissão de Justiça e Redação
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| Destino: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Meio Ambi
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: Após tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, segue a propositura acompanhada do parecer exarado pela CCJR, para análise e regular tramitação perante a Comissão temática competente. |
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| Data: 17/04/2026 |
| Origem:
Divisão de Expediente
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| Destino: Comissão de Justiça e Redação
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: Aguardando emissão do parecer da comissão de justiça e redação. |
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