Projeto de Lei Ordinária 51/2026

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 51/2026
Data: 11/03/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS COM QR CODE PARA DENÚNCIA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E CANAIS DE APOIO À MULHER NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E NO INTERIOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS EDUCATIVAS COM QR CODE PARA DENÚNCIA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E CANAIS DE APOIO À MULHER NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E NO INTERIOR DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: ALDEILSON SOARES DOS SANTOS
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 26/03/2026
Origem: Setor de Análise Legislativa
Destino: Arquivo
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: Projeto arquivado por duplicidade de objeto com a Lei 5.788/2023, na forma do art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar Municipal 98/2010.

Data: 12/03/2026
Origem: Setor Legislativo Pesquisa
Destino: Setor de Análise Legislativa
Turno: Único
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura encaminhada para análise legislativa.

Data: 11/03/2026
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor Legislativo Pesquisa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Pesquisa.