| Data: 11/05/2026 |
| Origem:
Comissão de Justiça e Redação
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| Destino: Com. de Saúde, Dir. Humanos, Assis. Social e Def. Consumidor
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: Após tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, segue a propositura acompanhada do parecer exarado pela CCJR, para análise e regular tramitação perante a Comissão temática competente. |
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| Data: 01/04/2026 |
| Origem:
Divisão de Expediente
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| Destino: Comissão de Justiça e Redação
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| Situação: Lido no Expediente |
| Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer. |
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| Data: 11/03/2026 |
| Origem:
Setor Legislativo Pesquisa
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| Destino: Setor de Análise Legislativa
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| Turno:
Único
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| Situação: Proposição enviada para análise |
| Última Ação: Propositura encaminhada para análise legislativa. |
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| Data: 10/03/2026 |
| Origem:
Divisão de Apoio ao Plenário
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| Destino: Setor Legislativo Pesquisa
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Proposição enviada para análise |
| Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Pesquisa. |
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