Projeto de Lei Ordinária 40/2026

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 40/2026
Data: 02/03/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A POSSE E O PORTE EXCLUSIVO PARA MULHERES DE SPRAY DE PIMENTA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL DE ARACAJU, PARA UTILIZAÇÃO COMO ARMA NÃO LETAL, DESTINADA À PROTEÇÃO PESSOAL.
Indexação: DISPÕE SOBRE A POSSE E O PORTE EXCLUSIVO PARA MULHERES DE SPRAY DE PIMENTA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL DE ARACAJU, PARA UTILIZAÇÃO COMO ARMA NÃO LETAL, DESTINADA À PROTEÇÃO PESSOAL.
Autor: Thannata Stefany Aragão Oliveira
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 07/04/2026
Origem: Divisão de Expediente
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Lido no Expediente
Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer.

Data: 02/03/2026
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor Legislativo Pesquisa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Pesquisa.