| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
231/2026 |
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| Data:
23/02/2026 |
Ementa:
INDICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 226/2026, QUE AUTORIZA OS ENTES FEDERATIVOS A PROCEDEREM AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS BENEFÍCIOS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FORAM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19
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| Indexação:
INDICAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR 226/2026, QUE AUTORIZA OS ENTES FEDERATIVOS A PROCEDEREM AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS BENEFÍCIOS TEMPORAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FORAM SUSPENSOS DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19
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Autor:
José Iran Barbosa Filho
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Texto Integral: 
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