Projeto de Lei Ordinária 37/2026

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 37/2026
Data: 23/02/2026
Ementa: PROÍBE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTAS DE TRÂNSITO GERADAS EXCLUSIVAMENTE POR SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SEM A DEVIDA VALIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO POR AGENTE DE TRÂNSITO.
Indexação: PROÍBE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTAS DE TRÂNSITO GERADAS EXCLUSIVAMENTE POR SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, SEM A DEVIDA VALIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO POR AGENTE DE TRÂNSITO.
Autor: Milton Dantas de Farias Junior
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 12/03/2026
Origem: Divisão de Expediente
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Lido no Expediente
Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer.

Data: 23/02/2026
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor Legislativo Pesquisa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Pesquisa.