Projeto de Lei Ordinária 21/2026

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 21/2026
Data: 04/02/2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDA-DE DE RESERVA DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE TRABALHO PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS BENEFICIADAS POR PROGRAMAS DE INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDA-DE DE RESERVA DE, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DE TRABALHO PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS EMPRESAS BENEFICIADAS POR PROGRAMAS DE INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: BYRON VIRGILIO DOS SANTOS SILVA
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Sim	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 03/03/2026
Origem: Divisão de Expediente
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Situação: Lido no Expediente
Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer.

Data: 10/02/2026
Origem: Setor Legislativo Pesquisa
Destino: Setor de Análise Legislativa
Turno: Único
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura encaminhada para análise legislativa.

Data: 04/02/2026
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor Legislativo Pesquisa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Pesquisa.