Projeto de Lei Ordinária 261/2025

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 261/2025
Data: 25/06/2025
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, COMISSÕES E GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO, NAS PLATAFORMAS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAIS DESTINADAS À TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE ATAS DAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, COMISSÕES E GRUPOS TÉCNICOS DE TRABALHO, NAS PLATAFORMAS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAIS DESTINADAS À TRANSPARÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sonia Meire

Outras Informações

Complementar? Não
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 26/06/2025
Origem: Setor Legislativo Pesquisa
Destino: Setor de Análise Legislativa
Turno: Único
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura enviada para Análise Legislativa.

Data: 25/06/2025
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor Legislativo Pesquisa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Pesquisa.