| Tipo:
PLC - Projeto de Lei Complementar |
|
Número:
8/2025 |
|
| Data:
11/06/2025 |
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DE DÉBITOS - PODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
| Indexação:
INSTITUI O PROGRAMA DE ORGANIZAÇÃO DE DÉBITOS - PODE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, QUE ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS OU NÃO TRIBUTÁRIAS DE COMPETÊNCIA DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS |
Autor:
Executivo Municipal
|
Texto Integral: 
|