| Data: 09/06/2025 |
| Origem:
Comissão de Justiça e Redação
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| Destino: Arquivo
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| Situação: Proposição arquivada |
| Última Ação: A Comissão de Constituição, Justiça e Redação opinou pela inconstitucionalidade do Projeto 292/2024. Em conformidade com o regimento interno, o autor foi devidamente notificado sendo -lhe concedido o prazo de 72 horas para querendo, interpor recurso contra a referida decisão. Decorrido integralmente o prazo, sem manifestação por parte do autor, e com fundamento no art 42§ 2º do Regimento interno desta Casa Legislativa, conclui-se pela retirada de tramitação do projeto e por conseguinte o arquivamento. |
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| Data: 20/03/2025 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Comissão de Justiça e Redação
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Lido no Expediente |
| Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer. |
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| Data: 27/11/2024 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Comissão de Justiça e Redação
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Lido no Expediente |
| Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer. |
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| Data: 14/11/2024 |
| Origem:
Setor Legislativo Pesquisa
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| Destino: Setor de Análise Legislativa
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| Turno:
Único
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| Situação: Proposição enviada para análise |
| Última Ação: Propositura encaminhada para setor de Análise Legislativa. |
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| Data: 08/11/2024 |
| Origem:
Divisão de Apoio ao Plenário
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| Destino: Setor Legislativo Pesquisa
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Proposição enviada para análise |
| Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Pesquisa. |
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