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Projeto de Lei Complementar 6/2024

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar   Número: 6/2024  
Data: 23/09/2024
Ementa: ALTERA O ART. 221-A DA LEI N.º 1.547/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação: ALTERA O ART. 221-A DA LEI N.º 1.547/89, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autor: ELBER ANDRADE BATALHA DE GOES
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei Complementar 210/2025
Outras Informações
Complementar? Sim
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 13/03/2025
Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Turno:
Situação: Veto sobre a proposição rejeitado
Última Ação: Veto rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores

Data: 13/03/2025
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Situação: Veto incluso na ordem do dia
Última Ação: Veto incluído na Ordem do Dia

Data: 10/01/2025
Origem: Arquivo
Destino: Plenário
Situação: Proposição com veto total
Última Ação: Veto total ao PLC a ser votado em Plenário

Data: 10/12/2024
Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Turno:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADA AO ARQUIVO.

Data: 10/12/2024
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Turno: Segundo
Situação: Proposição aprovada em 2º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 10/12/2024
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário
Turno: Primeiro
Situação: Proposição aprovada em 1º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 06/11/2024
Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Turno: Primeiro
Situação: Lido no Expediente
Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer.

Data: 23/09/2024
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor de Análise Legislativa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura enviada para Análise.