| Data: 04/11/2024 |
| Origem:
Comissão de Justiça e Redação
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| Destino: Arquivo
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| Situação: PARECER CONTRÁRIO DA CCJ |
| Última Ação: Propositura com parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, já comunicada ao autor, não houve interposição de recurso. |
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| Data: 28/08/2024 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Comissão de Justiça e Redação
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Lido no Expediente |
| Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer. |
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| Data: 08/08/2024 |
| Origem:
Divisão de Apoio ao Plenário
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| Destino: Setor de Análise Legislativa
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Proposição enviada para análise |
| Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Análise Legislativa. |
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