| Data: 01/08/2024 |
| Origem:
Setor de Análise Legislativa
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| Destino: Arquivo
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| Situação: Proposição arquivada |
| Última Ação: A propositura será arquivada por tratar sobre a mesma matéria que o PL 196/2024 que já está seguindo os trâmites. |
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| Data: 09/07/2024 |
| Origem:
Divisão de Apoio ao Plenário
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| Destino: Setor de Análise Legislativa
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Proposição enviada para análise |
| Última Ação: Propositura enviada para Análise. |
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