| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
315/2024 |
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| Data:
04/07/2024 |
Ementa:
A DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E A URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ART. 164 DA LEI N.º 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Indexação:
A DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E A URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA O ART. 164 DA LEI N.º 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
Autor:
ANTONIO BITENCOURT JÚNIOR
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Texto Integral: 
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