| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
313/2024 |
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| Data:
04/07/2024 |
Ementa:
A PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, A DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E A URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 205/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Indexação:
A PREFERÊNCIA PARA VOTAÇÃO, A DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS E A URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 205/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITOS AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU, SIMPLIFICA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS CORRESPONDENTES, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
Autor:
ANTONIO BITENCOURT JÚNIOR
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Texto Integral: 
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