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Projeto de Lei Complementar 5/2024

Identificação Básica
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar   Número: 5/2024  
Data: 03/07/2024
Ementa: ALTERA O ART. 164 DA LEI N.º 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação: ALTERA O ART. 164 DA LEI N.º 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autor: Executivo Municipal
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei Complementar 207/2024
Outras Informações
Complementar? Sim
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 09/07/2024
Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Turno:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADA AO ARQUIVO.

Data: 09/07/2024
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Turno: Segundo
Situação: Proposição aprovada em 2º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 09/07/2024
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Plenário
Turno: Primeiro
Situação: Proposição aprovada em 1º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 04/07/2024
Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Turno: Primeiro
Situação: Lido no Expediente
Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer.

Data: 03/07/2024
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Divisão de Expediente
Turno: Primeiro
Situação: Aguardando inclusão no expediente
Última Ação: Propositura disponível para leitura no expediente.