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Projeto de Lei Ordinária 167/2024

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 167/2024  
Data: 11/06/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO EM CONDOMÍNIOS DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Indexação: DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE SANÇÃO EM CONDOMÍNIOS DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ENVOLVENDO PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Autor: Manuel Marcos dos Santos
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 17/01/2025
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Arquivo
Turno: Primeiro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: Propositura encaminhada ao arquivo, conforme estabelecido pelo art. 176 do Regimento Interno.

Data: 21/11/2024
Origem: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Meio Ambi
Destino: Divisão de Apoio ao Plenário
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: Propositura com parecer da Comissão de Justiça e de Mérito e aguardando inclusão na Ordem do Dia.

Data: 03/10/2024
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Meio Ambi
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: Propositura com parecer da comissão de Justiça e aguardando parecer da comissão de mérito.

Data: 10/07/2024
Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Turno: Primeiro
Situação: Lido no Expediente
Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer.

Data: 10/07/2024
Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Turno: Primeiro
Situação: Lido no Expediente
Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer.

Data: 11/06/2024
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor de Análise Legislativa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura protocolada e encaminhada para o setor de Análise Legislativa.