| Data: 20/05/2025 |
| Origem:
Comissão de Justiça e Redação
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| Destino: Arquivo
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| Situação: Proposição arquivada |
| Última Ação: Propositura enviada ao arquivo atendendo ao disposto no artigo 176 do Regimento Interno (Resolução nº 12 de 2022). |
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| Data: 05/06/2024 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Comissão de Justiça e Redação
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Lido no Expediente |
| Última Ação: Propositura lida no expediente e encaminhada às comissões para emissão de parecer. |
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| Data: 21/05/2024 |
| Origem:
Divisão de Apoio ao Plenário
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| Destino: Setor de Análise Legislativa
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| Turno:
Primeiro
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| Situação: Proposição enviada para análise |
| Última Ação: Propositura encaminhada para análise. |
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