| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
113/2024 |
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| Data:
06/03/2024 |
Ementa:
URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 48/2024, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE NORMAS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD, DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS |
| Indexação:
URGÊNCIA PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 48/2024, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE NORMAS SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPCD, DA SECRETARIA MUNICIPAL
DA FAMÍLIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMFAS |
Autor:
ANTONIO BITENCOURT JÚNIOR
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Texto Integral: 
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