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Projeto de Lei Ordinária 46/2024

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 46/2024  
Data: 04/03/2024
Ementa: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO DO SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACAJU, CONFORME DISPOSTO NO ART. 66 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 08 DE JUNHO DE 2016 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, INSTITUI O RESPECTIVO REGIME JURÍDICO ÚNICO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autor: MESA DIRETORA
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei 5901/2024
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 05/03/2024
Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Turno:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADA AO ARQUIVO.

Data: 05/03/2024
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Turno: Segundo
Situação: Proposição aprovada em 2º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 05/03/2024
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Turno: Primeiro
Situação: Proposição aprovada em 1º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 05/03/2024
Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Turno: Primeiro
Situação: Lido no Expediente
Última Ação: PROPOSITURA LIDA NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECER.

Data: 04/03/2024
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor de Análise Legislativa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: PROPOSITURA ENCAMINHADA PARA A ANÁLISE LEGISLATIVA.