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Projeto de Lei Ordinária 384/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 384/2023  
Data: 01/11/2023
Ementa: ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ARACAJU E SOLICITA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação: ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE ARACAJU E SOLICITA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: RICARDO VASCONCELOS SILVA
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei 5878/2024
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 20/12/2023
Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Turno:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADA AO ARQUIVO.

Data: 20/12/2023
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Turno: Segundo
Situação: Proposição aprovada em 2º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 20/12/2023
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Turno: Primeiro
Situação: Proposição aprovada em 1º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 19/12/2023
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Divisão de Apoio ao Plenário
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PROPOSITURA COM PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DE MÉRITO E AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA (RELATORA: EMÍLIA CORRÊA).

Data: 12/12/2023
Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Turno: Primeiro
Situação: Lido no Expediente
Última Ação: PROPOSITURA LIDA NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECER.

Data: 01/11/2023
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor de Análise Legislativa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: Propositura encaminhada para análise.