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Projeto de Lei Ordinária 364/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 364/2023  
Data: 11/10/2023
Ementa: ASSEGURA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES, QUE TENHA COMO RESULTADO A RETENÇÃO, SUBTRAÇÃO, DESTRUIÇÃO PARCIAL OU TOTALDE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS OU DE SEUS DEPENDENTES P E L O AGRESSOR, PRIORIDADE IMEDIATA NO ATENDIMENTO PARA A EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS.
Indexação: ASSEGURA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES, QUE TENHA COMO RESULTADO A RETENÇÃO, SUBTRAÇÃO, DESTRUIÇÃO PARCIAL OU TOTALDE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS OU DE SEUS DEPENDENTES P E L O AGRESSOR, PRIORIDADE IMEDIATA NO ATENDIMENTO PARA A EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS.
Autor: EMILIA CORREA SANTOS
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei 6079/2024
Outras Informações
Complementar? Não
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 17/09/2024
Origem: Plenário
Destino: Arquivo
Turno:
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHADA AO ARQUIVO.

Data: 07/08/2024
Origem: Plenário
Destino: Plenário
Turno: Segundo
Situação: Proposição aprovada em 2º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 2ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 02/07/2024
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Plenário
Turno: Primeiro
Situação: Proposição aprovada em 1º turno
Última Ação: PROPOSITURA APROVADA EM 1ª VOTAÇÃO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Data: 27/06/2024
Origem: Comissão Saúde, D Humanos, Assist Social e Def do Consumidor
Destino: Divisão de Apoio ao Plenário
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PROPOSITURA COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE MÉRITO (RELATOR: SARGENTO BYRON).

Data: 24/05/2024
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão Saúde, D Humanos, Assist Social e Def do Consumidor
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: PROPOSITURA COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO DE MÉRITO (ASSISTÊNCIA)

Data: 28/11/2023
Origem: Plenário
Destino: Comissão de Justiça e Redação
Turno: Primeiro
Situação: Lido no Expediente
Última Ação: PROPOSITURA LIDA NO EXPEDIENTE E ENCAMINHADA ÀS COMISSÕES PARA EMISSÃO DE PARECER.

Data: 11/10/2023
Origem: Divisão de Apoio ao Plenário
Destino: Setor de Análise Legislativa
Turno: Primeiro
Situação: Proposição enviada para análise
Última Ação: propositura encaminhada para analise legislativa.