| Tipo:
PLC - Projeto de Lei Complementar |
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Número:
6/2023 |
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| Data:
13/04/2023 |
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 94 DA LEI Nº. 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Indexação:
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 94 DA LEI Nº. 1.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E NORMAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
Autor:
ANTONIO BITENCOURT JÚNIOR
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Texto Integral: 
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