| Tipo:
PLC - Projeto de Lei Complementar |
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Número:
4/2023 |
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| Data:
13/04/2023 |
Ementa:
ALTERA O “CAPUT” DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO, POR PRAZO DETERMINADO, DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Indexação:
ALTERA O “CAPUT” DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 28 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO, POR PRAZO DETERMINADO, DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN – INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
Autor:
Executivo Municipal
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Texto Integral: 
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